ATA DA SEXAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.06.1992.
Ao primeiro dia
do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala
de Sessão do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Sexagésima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella,
Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado,
Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de
Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Ne1son Castan, Nereu D’Ávila,
Omar Ferri,Vicente Dutra,Vieira da Cunha e Wilton Araújo.Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
solicitou ao Vereador Edi Morelli que procedesse à leitura de trecho da Bíblia.
A seguir, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Sétima Sessão Ordinária, da
Vigésima Sétima Sessão Extraordinária e da Décima Sétima Sessão Solene. À MESA
foi encaminhada pelo Vereador Edi Morelli, 01 Indicação. Do EXPEDIENTE constou
o Oficio nº 245/92, do Prefeito Municipal. Após, o Senhor Presidente declarou
empossados os Suplentes Adroaldo Correa, no período de primeiro a cinco do
corrente, em substituição ao Vereador Gert Schinke, e Heriberto Back, no dia de
hoje, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, ambos em Licença para
Tratar de Interesses Particulares, informando que Suas Excelências passariam a
integrar, respectivamente, as Comissões de Saúde e Meio Ambiente e de
Urbanização, Transportes e Habitação. Após, o Senhor Presidente comunicou o
falecimento do Senhor Bonifácio Santos, pai do Vereador Wilson Santos e
respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca da entrega de
dossiê sobre a questão da eleição dos Conselhos Municipais à Procuradoria da
Infância e da Adolescência. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais dos
Vereadores Nereu D’Ávila e Artur Zanella solicitando inversão na ordem dos
trabalhos e de Adroaldo Correa solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo
nº 92/92 fosse apreciado por último. Em continuidade, o Senhor Presidente
apregoou Projeto de Decreto Legislativo nº 07/92. Em continuidade, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Edi Morelli e Omar Ferri,
acerca do afastamento do Senhor Prefeito Municipal. Às quatorze horas e
cinqüenta e três minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos
regimentais, sendo os mesmos reabertos às quinze horas e doze minutos, após
constatada a existência de “quorum” e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar
estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Resolução nº 23 e 24/92 e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 96/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
27/92; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 25/92; os Projetos de
Lei do Legislativo nºs 72, 75, 80, 84, 87 e 88/92 e o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 07/92. A seguir, constatada a existência de
“quorum” foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado
o Projeto de Decreto do Legislativo nº 07/92, após ter sido encaminhado à
votação pelos Vereadores João Dib, Omar Ferri e Edi Morelli, por quinze Votos
SIM contra quatro Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Jaques Machado, João
Motta, José Valdir, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nelson Castan,
Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Adroaldo Correa, Heriberto Back e Ervino Besson,
votado No os Vereadores Edi Morelli, João Dib, Mano José e Luiz Braz e optado
pela Abstenção os Vereadores Vicente Dutra e Leão de Medeiros. A seguir, foram
aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Votos de
Pesar pelos falecimentos de Elena Elvira Vitola Ferrari, de Suzana Noschang do
Espírito Santo e de Pierrina Ernestina Manghi Zanella; e de Votos de
Congratulações com Andre Burger e Daniel Tevah por suas eleições para
Presidente do Instituto de Estudos Empresariais e com Lauro Dinnebier por ser
escolhido Diretor Executivo do Sindicato dos Lojistas Sindilojas; do Vereador
Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Escola Estadual de 1º Grau José
Patrocínio pela passagem do aniversário de fundação da Sala de Audiovisuais
Professora Viviane Pereira; do Vereador Omar Ferri, solicitando seja
encaminhada ao Presidente da República, ao Ministério das Minas e Energia e
aos Líderes de Bancada no Congresso Nacional Moção de Repudio à intenção de
abolir o monopólio da Petrobrás; do Vereador Leão de Medeiros, de Voto de Pesar
pelo falecimento de Clecy Martins Pegoraro; e do Vereador Vicente Dutra, de
Moção de Apoio à permanência do Maestro Eleazar de Carvalho na Direção
Artística da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. Ainda, foram aprovados com
Destaque os Requerimentos do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações
com o Jornalista Décio Azevedo por ter sido eleito Presidente da Arcol
(Associação Gaúcha dos Colunistas Sociais); do Vereador Luiz Braz, de Voto de
Congratulações com a Rádio Caiçara pela passagem do seu aniversário de
fundação; e do Vereador Jaques Machado, de Voto de Congratulações com a Rádio
Bandeirantes pela apresentação do Programa Sintonia Brasileira. A seguir, foi
aprovado Requerimento do Vereador José Alvarenga, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares na data de hoje. Em continuidade, o Senhor
Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e,
informando que Sua Excelência já prestou compromisso nesta Legislatura, ficando
dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de
Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 217/91. Em Discussão Geral e Votação foi
aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 04/92, após ter sido discutido pelos
Vereadores João Dib e Adroaldo Correa. Em Discussão Geral e Votação foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs l0 e 42/92; e os Projetos de Resolução nºs 14 e 16/92. Em
Discussão Geral e Votação - Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 92/92. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Leão de Medeiros teceu
comentários sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano criticando o Executivo
Municipal pela falta de confecção da nova planta genérica de valores da Cidade.
Falou, também, sobre a inadimplência dos contribuintes desse Imposto,
propugnando por coerência para o cálculo do mesmo para o próximo exercício.
Lamentou, ainda, ter esperado por dois anos resposta de Pedido de Informações
para o asfaltamento de ciclovias às margens do Rio Guaíba, recebendo
comunicação de que fora executada a varrição do local. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Nereu D’Ávila falou sobre matéria publicada no jornal Zero Hora
sobre isenções na passagem dos coletivos, causando aumento nas tarifas,
criticando posição do Secretário Municipal de Transportes, quando, nesta Casa,
o mesmo comprovou que as tarifas são reajustadas de acordo com a inflação. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Lauro Hagemann reportou-se sobre publicação de
nota do Diretório do PPS, sobre análise da evolução da conjuntura brasileira e
seus desdobramentos, afirmando que a sociedade democrática deve ser preservada
e construída no cotidiano das pessoas e das instituições. Disse, ainda, que o
Partido propõe a constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar
possíveis envolvimentos de setores da administração pública e do Poder
Executivo Federal em procedimentos que venham ferir os princípios da
legalidade, através da prática de tráficos de influências, corrupções e ações
incompatíveis com as responsabilidades de agentes e poderes públicos. Propugnou
por maior responsabilidade nas ações, tanto coletivas quanto individuais, a fim
de que a sociedade deste País não se prejudique ainda mais. O Vereador Omar
Ferri falou sobre a privatização das grandes empresas brasileiras, ressaltando
a falta de capacidade e potencialidade política dos Parlamentares em frear os
malefícios causados à Pátria. Posicionou-se contra o crime nacional praticado
pelo neo-liberalismo nacional que ocupa parcela da mídia da imprensa brasileira
dessas tendências privatizacionistas. Disse, ainda, que as privatizações
ocorridas são, na verdade, doações de empresas públicas. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Dib reportou-se sobre pronunciamento do Vereador Omar
Ferri no que diz respeito às privatizações no País, afirmando ser necessário
mais patriotismo. Disse, ainda, que os trabalhadores exigem maiores salários
enquanto que deveriam pedir emprego ou manutenção do mesmo. O Vereador Vieira
da Cunha teceu comentários sobre os aumentos das tarifas do transporte coletivo
em Porto Alegre, comparando notícias veiculadas no jornal Zero Hora no dia de
hoje, afirmando que a matéria citada induz a população a acreditar que as
isenções nas passagens são responsáveis pela absurda tarifa praticada na
Cidade. Questionou sobre os critérios adotados pela Secretaria Municipal de
Transportes para os cálculos de índice para aumento das tarifas do transporte
coletivo de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adroaldo Correa
teceu comentários acerca dos reajustes ocorridos no País, falando sobre a
liberdade de concorrência. Reportou-se sobre os pronunciamentos hoje na Casa
sobre as privatizações de empresas públicas, opinando pela permanência da
Petrobrás nas mãos dos brasileiros. Falou, também, sobre a participação do
Prefeito Municipal na ECO-92, no Rio de Janeiro. O Vereador Luiz Braz
reportou-se acerca do aumento das tarifas no transporte coletivo e
táxis-lotações, fazendo paralelo com o aumento do salário-mínimo vigente no
País. Falou, também, que os permissionários
solicitaram redução nas tarifas dos táxis-lotações a fim de que haja uma
possibilidade de sobrevivência desse sistema que é alternativo e que foi
aprovado pela população. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Luiz Machado falou a respeito da Lei nº 7015 que dispõe sobre
normas de segurança de veículo automotor em Porto Alegre, afirmando ser
necessário o cumprimento da mesma pelo Executivo Municipal. Reportou-se,
também, sobre a falta de segurança aos cidadãos brasileiros, uma vez que as
Forças Armadas foi recorrida para dar segurança aos estrangeiros na ECO-92, no
Rio de Janeiro. Na ocasião, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do
Vereador Airto Ferronato, solicitando seja considerado em regime de urgência o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 51/91; dos Vereadores Clóvis
Ilgenfritz, Dilamar Machado, João Motta, João Verle, Leão de Medeiros, Mano
José, Nereu D’Ávila e Omar Ferri, solicitando sejam dispensados de distribuição
em avulso e interstício para suas Redações Finais, considerando-os aprovados
nesta data, do Projeto de Decreto Legislativo nº 7/92; do Projeto de Lei do
Legislativo nº 92/92; Projeto de Lei do Executivo nº 4/92; dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 42 e 10/92; do
Projeto de Lei do Legislativo nº 217/91 e dos Projetos de Resolução nºs 14 e
16/92, respectivamente. Às dezessete horas e dezoito minutos, nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri e
Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis
Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Considero desde logo empossado o Ver. Adroaldo Corrêa que já se encontra presente, que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e que deixará de prestar o compromisso legal por já ter prestado anteriormente.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, em nome da Mesa Diretora da Casa, e acredito que em nome de todos os Vereadores desta Casa, registrar na Ata da Sessão de hoje, nos Anais da Câmara Municipal, profundo pesar deste Presidente e de todos os Vereadores do Legislativo Municipal pelo falecimento e pelo sepultamento ocorrido hoje do Sr. Bonifácio Santos, progenitor de nosso companheiro de Mesa, Ver. Wilson Santos. E encaminhar em nome da Mesa Diretora ao Ver. Wilson Santos, fato que fiz pessoalmente, representando o Legislativo no sepultamento de seu pai, a dor e o pesar dos Vereadores pela morte do Sr. Bonifácio Santos.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra este Voto de Pesar e determina ao Sr. Diretor Administrativo que formalize, em nome dos Vereadores da Casa, do Sr. Presidente, um ofício de condolências e profundos pêsames pelo falecimento do pai do nosso prezado Ver. Wilson Santos, porque este é o desejo de toda a Casa.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse submetida ao Plenário a inversão dos trabalhos: em primeiro lugar, a Ordem do Dia; em segundo lugar, a Pauta; em terceiro, o Grande Expediente.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu apelaria ao Ver. Nereu D’Ávila, para que fosse primeiro a Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Não havendo objeções por parte do Ver. Nereu D’Ávila, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1190/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/92, de autoria do Vereador Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Jornalista Flávio França.
PROC. Nº 1191/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/92, de autoria do Vereador Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Músico Paulo Santos Deodoro.
PROC. Nº 1204/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Milton Ferreti Jung.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1224/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 27/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 6.857.000.000,00 e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1176/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 25/92, que estende as vantagens da Lei n° 6176, de 19 de agosto de 1988, a todos os funcionários em atividades nas Unidades Sanitárias da SMSSS, e dá outras providências.
PROC. Nº 0976/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominação da Vila Santa Catarina, anexada ao Município de Porto Alegre pela Lei Estadual n° 9.641, de 26.03.1992, para Vila Bonsucesso.
PROC. Nº 1002/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/92, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que altera a denominação da atual Travessa do Cangaço para Travessa Norberto Vaz Lopes.
PROC. Nº 1022/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/92, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria o Bairro Lomba do Pinheiro e altera a Lei n° 6720, de 21.11.1990.
PROC. Nº 1061/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 007/92, que institui o Código de Obras de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. Nº 1064/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 084/92, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que proíbe a caça de animais no Município de Porto Alegre.
PROC. Nº 1116/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 087/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, quer modifica a redação do artigo 2° da Lei n° 6892, de 12 de setembro de 1991, e dá outras providências.
PROC. Nº 1124/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 088/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Francisco Perasi um logradouro público, localizado no Bairro Cavalhada.
O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para a discussão da Pauta.
Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para ingressarmos na Ordem do Dia.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores. Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”, Passamos à
ORDEM DO
DIA
Porém fica impossibilitada a deliberação com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 92/92, porque são exigidos 2/3 de votos.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Requerimento): Gostaria que os demais projetos que não necessitam deste “quorum” de 2/3 fossem analisados em primeiro lugar, ficando este, de n° 92/92, para último na Ordem do Dia de hoje.
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa requer que se deixe o PLL n° 92/92
para o final da Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 2503/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que declara de utilidade pública o Grêmio Náutico Gaúcho.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. João Dib: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 217/91. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Mano José, solicitando que o PLL n° 217/91 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, em contato com o Ver. Dilamar Machado, Presidente da Casa, S.Exª me informou que hoje à tarde seria entregue à Procuradoria da Infância e do Adolescente, do Governo do Estado, um dossiê sobre a questão da eleição dos Conselhos Tutelares, na Capital. Estes documentos seriam entregues, pelo Sr. Presidente da Casa, ao Procurador. Gostaria, Sr. Presidente dos trabalhos, que diligenciasse junto ao Ver. Dilamar Machado se confirma a entrega dos documentos e a que horas esta ocorrerá, porque tenho interesse em saber se estes documentos, em nome da Câmara de Vereadores, serão entregues ou não. Se possível, que eu receba esta informação.
O SR. PRESIDENTE: Pediria que aguardasse alguns momentos a fim de que nossa Diretoria Administrativa possa tomar as providências cabíveis a fim de que V.Exª seja informado.
PROC. Nº 179/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 04/92, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Ilha das Flores.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Em discussão o PLE n° 04/92. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais do que uma discussão, desejo – para não passar em branco – fazer um registro: a Administração da Prefeitura, a estranha Administração da Prefeitura, como eu tenho chamado, de repente, tornou-se atenciosa, boa e passou a atender àquelas coletividades que, por 32,.2% diziam que eram mal-atendidas, num estudo muito bem feito pela Assessoria Especial da Administração da Prefeitura. Agora, então, temos uma profusão de declaração de utilidade pública, uma atrás da outra. Assim como estamos acertando as vendas de terrenos, as permutas, as trocas, tudo, porque a estranha Administração da Prefeitura tem que atender aquele magnífico trabalho que foi feito pela sua Assessoria, não só de Comunicação Social, tem sociólogos, tem outras coisas lá, outras coisas estranhas, outras figuras eminentes, mas para atender o que eles diziam: que 32,2% da população das comunidades entendiam que eram mal-atendidas; 55,2% diziam que o transporte coletivo era, no máximo, igual ao que era antes, mas consideravam pior. Por aí vai. Aquelas informações que o Dr. Tarso Fernando, que hoje deixa a vice- prefeitura, que por certo continuará vice-prefeiturando por aí afora, dizia que era diferente, que 64% da população acha o transporte, hoje, melhor do que na Administração anterior. Esses dados precisam ser registrados. É fato comum agora, passamos aqui três anos e devemos ter tido umas três declarações de utilidade pública. Agora vamos ter 30. É que a estranha Administração da Prefeitura passa a dar cumprimento àquelas determinações que aquela assessoria eficiente e magnífica lhe deu: gastem 2% em publicidade e outras coisas mais, sendo uma delas desmanchar aqueles 32,2% das comunidades que dizem que esta Administração da Prefeitura atende pior que as outras.
Vou votar favoravelmente porque a Ilha das Flores merece a nossa atenção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra, com o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranha Bancada do PDS, liderada pelo Ver. João Dib, que vem a esta Câmara de Vereadores, após propor o reconhecimento de utilidade pública do Grêmio Náutico Gaúcho, contestar que o Executivo proponha o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Moradores da Ilha das Flores. Estranha Bancada do PDS, estranho comportamento do Líder do PDS, Ver. João Dib, mas nós vamos votar a favor, como votamos do Grêmio Náutico Gaúcho da declaração de utilidade pública da comunidade da Ilha das Flores. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira discutir, colocamos em votação
o PLE n° 04/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE n° 04/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 297/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/92, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que altera a denominação da Praça Professor Antônio Saint- Pastous de Freitas para Praça Professor Saint-Pastous.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Vicente Dutra: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 10/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Leão de Medeiros, solicitando que o PLL n° 10/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 0734/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 042/92, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Bastos Tigre um logradouro público, localizado no Loteamento Vila Safira.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.
- da CUTHAB. Rel., Ver. Artur Zanella: pela aprovação.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu gostaria de discutir exatamente o Projeto, mas queria propiciar que mais um Vereador da Frente Popular pudesse fazer parte da votação. Há aqui o Ver. Heriberto Back, a quem a Mesa poderia dar posse neste momento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede desculpas ao Vereador, foi votado o Requerimento na sexta-feira; a Mesa, portanto, dá posse, neste momento, ao Ver. Heriberto Back que substitui, nesta data, o Ver. Antonio Hohlfeldt, em Licença para Tratar de Interesses Particulares. Como S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade e integrará a CUTHAB.
Em discussão o PLL n° 42/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLL n° 42/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 724/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/92, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Dyrson Cattani.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 14/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, solicitando que o PR n° 14/92 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. Nº 0791/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/92, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Izaak Bas.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação.
- da CEC. Rel., Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR n° 16/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri, solicitando que o PR n° 16/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. Nº 1162/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/92, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dalai Lama.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CEC. Rel. Geral, Ver. João Motta: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 92/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Dilamar
Machado, solicitando que o PLL n° 92/92 seja dispensado de distribuição em
avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta
data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para um esclarecimento. A votação do PLL n° 92/92 não deveria ser nominal?
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, já que não houve nenhuma solicitação nesse sentido.
A Mesa informa aos Srs. Vereadores que tramita, na Casa, um Pedido de Afastamento do Prefeito Olívio Dutra para representar o Executivo Municipal na ECO/92, no Rio de Janeiro. Prazo limite para a votação é nesta data, nós estamos aguardando apenas a documentação processual, faltando a assinatura de um Relator; para não interromper a Ordem do Dia, a Mesa vai sugerir a suspensão momentânea dos trabalhos.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Para um esclarecimento, Vereador- Presidente, é que em virtude do afastamento do Vice-Prefeito Tarso Genro, há impossibilidade de V. Exª assumir como Presidente da Câmara a Prefeitura de Porto Alegre. Só para um esclarecimento. Quem assume a Prefeitura na ausência do Prefeito?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica a V.Exª que tem assumido, nos impedimentos do Prefeito Olívio, não como Prefeito, mas como responsável pelo Expediente da Prefeitura Municipal, o Secretário de Governo do Município, Dr. Hélio Corbellini, o que, aliás, já ocorreu em outras ocasiões mais recentes, ao tempo do Prefeito Alceu Collares, e mesmo durante a Gestão Olívio Dutra. Há impedimento total de todos os integrantes da Mesa Diretora da Casa e, atualmente, pelo que sei, o Vice-Prefeito está renunciando ao cargo.
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Sessão passada, informei a esta Casa que eu faria um movimento para que a Casa denegasse pedidos de licença ou de afastamentos do Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista que ele não respondia à Casa no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 justificadamente, aos nossos Pedidos de Informações. Ocorre que eu pedi que fosse ouvida a Comissão de Justiça para que ela se manifestasse sobre o fato, e inclusive das combinações aplicáveis ao caso. Na data de hoje, Sr. Presidente, oficiei ao Presidente da Comissão de Justiça e Redação, levei um ofício ao Sr. Presidente da Comissão de Justiça e Redação, Ver. Elói Guimarães, comunicando, com provas concretas, que já eram dez pedidos que comprovadamente o Sr. Prefeito Municipal vinha desatendendo à Lei Orgânica. Mas eu não quero briga, Sr. Presidente. Enquanto não houver uma manifestação da Comissão de Justiça e Redação, não vou fazer uma campanha, neste Plenário, para que a Casa negue o pedido de afastamento, o pedido de licença, mas quero garantir a V.Exª que, no momento em que houver manifestação da Comissão de Justiça e Redação, adotando as combinações aplicáveis, este Vereador vai votar contrariamente a qualquer pedido de licença ou de afastamento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri, a Mesa recolhe a Questão de Ordem de V.Exª e devolve com uma designação: o Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça e Redação, por razões de ordem particular, não está presente na Casa, neste momento. V.Exª integra a Comissão de Justiça e Redação na condição de Vice- Presidente. Nós temos em mãos – e vou apregoar para o Plenário – as razões do pedido de afastamento do Prefeito Olívio Dutra: (Lê.)
Ver. Omar Ferri, há um Parecer já pronto, elaborado pela Comissão de Justiça, que precisaria de assinatura de Relator. A Mesa designa V. Exª Relator e, para que V. Exª leia o Parecer, assine, se entender correto, e providencie as demais assinaturas, vamos suspender os trabalhos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspende-se a Sessão às 14h53min.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri - às 15h12min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos à
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1293/92 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 007/92, que autoriza o Prefeito a ausentar-se do Município das 18h do dia 02 às 24h do dia 03 de junho de 1992, para viajar ao Rio de Janeiro.
Parecer:
- da CJR. Rel., Ver. Omar Ferri: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL n° 07/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, confesso lisamente que até não sei me posicionar no caso desta viagem do ilustre Prefeito Olívio Dutra. É se nós negarmos a autorização a sua Eminência, ele pode querer viajar sem autorização, porque ele está acostumado a passar sobre esta Casa, com a maior tranqüilidade. E eu até não sei o que aconteceria conosco se ele assim o fizesse. Mas, pensando bem, vou votar pela negativa. Até porque, como é que nós vamos mandar ao Rio de Janeiro, na ECO-92, o autor do transplante desta árvore aqui, o umbu. O umbu da incompetência, umbu da falta de seriedade. Mas, diz aqui, que foi mesmo que degolar um indivíduo. A comparação exagerada do agrônomo Lair Ferreira, da Secretaria Municipal de Agricultura do Rio Grande do Sul, o mesmo que foi contratado para coordenar, na fria manhã do dia 11 de agosto do ano passado, o deslocamento do umbu, que há 24 anos existia na esquina das Av. Praia de Belas e Ipiranga.
O Prefeito Olívio Dutra assumiu totalmente o risco da decisão. A morte do umbu se transformou num fato simbólico. Diz Lustosa: “é preciso lutar contra a derrubada até de um pé de couve”. Completa com uma posição considerada quixotesca. A gerente da Zonal Centro da Secretaria Municipal do Meio Ambiente- SMAM, Regina Patrocínio, reclamou da ausência de procedimentos básicos para sobrevivência de uma árvore daquele porte. “Foi como perder um filho”. Lamenta Lair Ferreira que agora plantará uma nova muda de umbu naquele local.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos mandar o Prefeito desta Cidade na ECO-92? Deve causar um eco estranho. Esta é uma árvore que foi plantada, uma figueira protegida por lei, plantada em novembro de 1985, com alguns milímetros de espessura no seu caule, e que o Prefeito da época, Secretário do Meio Ambiente e o Diretor de Limpeza Urbana da época colocaram uma placa dizendo: “neste recanto verde por acreditarmos no futuro estamos plantando uma figueira”.
Passaram-se seis anos e esta era a figueira. (Mostra a foto.)
O Ver. João Dib tem 1,80 de altura, a figueira deve ter mais de 6. Seis anos depois esta Casa avisava ao Executivo Municipal que lá tinha uma figueira protegida pela lei e que ele devia preservá-la. Mas, seis meses depois daqueles 6 anos, aquele que diz que é um assassinato, que deve ser protegido um pé de couve, matou, assassinou friamente esta figueira. Esta é a Administração deste Sr. Prefeito que quer ir à ECO-92. E dizer que Porto Alegre, onde a primeira árvore imune ao corte, que é o símbolo da Cidade, a figueira, foi assassinada em praça pública por aqueles que lamentam um pé de couve. Mas foram alertados. Asfaltaram as raízes.
Agora veja, esta é a Administração que está aí e não interferiu neste transplante. Foi feito em 1963 e para orgulho meu ajudei a fazer, a outra eu plantei, a outra eu ajudei a transplantar, porque era Secretário dos Transportes, porque coloquei guincho, funcionários para mexer esta árvore que deve ter cerca de 100 anos. Ela foi transplantada com mais idade que a outra que tinha muito menos. Cabe, embaixo desta figueira, mais de 20 pessoas, e sobra lugar.
A Administração de uma Prefeitura que assassina uma figueira vai fazer o que num Congresso que vai falar de ecologia? Eu acho que devia fazer ausente, responder: “Olívio Dutra?” “Ausente”. E este é o meu voto, contra a viagem, até porque não tem Vice- Prefeito e ele não vai fazer falta nenhuma lá, no Rio de Janeiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Omar Ferri, que encaminha pela Bancada do PDT.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos vivendo tempos muito difíceis. Estamos vivendo tempos absurdamente surrealistas. Estamos vivendo tempos de desordem. Estamos vivendo tempos de confusão, até parece que o gênero humano já não se entende mais. Eu entendo que foi em vão a luta de 24 anos pelo restabelecimento da democracia e do estado de direito se depois de conseguir o reencontro da nação com o seu estamento jurídico, parece que todos nós ultrapassamos esta faixa do campo de juridicidade, de prudência, de ética, de moral, de decência, de sensibilidade no posicionamento das pessoas e tudo está a indicar que por ultrapassarmos esta faixa caímos na faixa da antidemocracia, da irresponsabilidade, da leviandade, do democratismo. Muitas vezes nada é certo, outras vezes tudo é certo. Que tempos difíceis estamos vivendo! Para se combater a AIDS se faz escândalo e se transforma uma chaminé num símbolo fálico. São fatos ridículos a que nós todos estamos sendo submetidos. O mesmo argumento que serve para o Poder Executivo do Município dizer que os incineradores não produzem dioxina e defender a instalação de incineradores serve para se posicionar contrariamente à duplicação da Riocell, afirmando que a mesma produzirá dioxinas. E a minha pergunta é: por que o Prefeito precisa ir para o Rio de Janeiro? O Gert Schinke já está lá! Não é verdade, Ver. Dib? Mas que coisa ridícula um Secretário vir, através da Zero Hora, dizer que é preciso lutar contra a derrubada até de um pé de couve, porque no tempo da ditadura, Wladimir Herzog e muitos outros patriotas se enforcavam em “pés de couve”. Deve ser por isso. Isso é paranóia, Ver. Vicente Dutra, olha a árvore aqui, seca. (Mostra um jornal com uma árvore.)
O Gert veio aqui disse que protestou, mas nunca ninguém ouviu. Acho que ele sonhou, assim como ele sonhou na 2ª Delegacia de Polícia que o Bibo Nunes queria matá-lo. Quem protestou nesta Casa foram especialmente os Vereadores Nereu D’Ávila e Omar Ferri. Dentre outros eu saliento esses dois que vieram para esta tribuna protestar contra a remoção de uma árvore de 25 anos e com a grossura de quase 1 metro de diâmetro. E agora vai o Prefeito para o Rio de Janeiro discutir ecologia! Mas como? Morre uma árvore, aqui, assassinam a árvore do Dib, uma figueira, uma árvore tradicional, que biologicamente caracteriza uma espécie tradicional do pampa gaúcho. E multam o promotor, escritor e historiador e cidadão de Porto Alegre, Sérgio da Costa Franco, porque ousou podar um ipê roxo, depois de alguns dias nos quais a SMAM não atendeu a suas súplicas. Se a SMAM não atende as suas súplicas, Ver. Edi Morelli, talvez os ouvidos da SMAM estejam despreparados para ouvir, se bem que aquele pé de couve que eles falaram pode nascer na sujeira dos ouvidos deles.
O SR. PRESIDENTE: Para concluir.
O SR. OMAR FERRI: Para concluir, acho que aqui em Porto Alegre se vive numa democracia de pé de couve, hoje, em matéria ecológica. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.
O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio falando num fato lamentável e que já denunciei por várias vezes desta tribuna, de que mais uma vez, o Prefeito Olívio Dutra, há três semanas atrás, me prometeu solução. Na Rua 26 de Dezembro, n° 443, é solicitada, neste processo, a retirada de uma paineira cujas raízes estão interferindo nas paredes e alicerces de um sobrado. Foi dado um parecer, assinado pelo Secretário Caio Lustosa, em 26 de agosto de 1991, dizendo “Autoriza a supressão da paineira, conforme requerimento, mediante as seguintes condições: a) prévia divulgação através os meios de comunicação; b) efetivação da remuneração à custa da requerente; c) obrigatoriedade da requerente proceder, às suas expensas, ao plantio de vegetais em ambos os lados da Rua 26 de Dezembro, mediante projeto de arborização aprovado pela SMAM”. A árvore está derrubando a casa da senhora, ela tem que plantar árvores na extensão de toda uma rua, dos dois lados da calçada, como castigo, porque uma árvore está derrubando a sua casa. Já me foi prometido pelo Vice- Prefeito, Tarso Genro, como também pelo Prefeito Olívio Dutra, e há 3 semanas atrás, numa reunião, como o Prefeito Olívio Dutra, mais uma vez ele empenha a sua palavra nas soluções de problemas como este, e até agora não houve solução. Quando em contato com a SMAM, essa senhora teria que ir lá e assinar um termo compromisso, depois que foi negociado com o Eng° Roque de que ela se prontificava de, na calçada onde mora, plantar árvores. E, aí, ela foi, não foi sozinha, eu a acompanhei, lá o Eng° Roque disse: “ela tem que plantar árvores na quadra onde ela mora, nos dois lados da rua, fora disso não tem negociação”. Quer dizer, eles não têm palavra, porque dizem uma coisa e fazem diferente e, agora, essa confusão toda, gastaram milhões, e o umbu foi.
Uma paineira que está derrubando uma casa, que está arrebentando com todas as estruturas da casa, as raízes destruindo canos d’água, canos de esgoto, e não se consegue uma solução através da SMAM; já não digo através da SMAM, através do Prefeito Olívio Dutra, que me prometeu há 3 semanas atrás uma solução para esses problemas, como vem prometendo um local para a escolinha de trânsito, deu a sua palavra que em 30 dias resolveria o problema, e faz 3 meses ou mais.
Por este motivo e outros mais, encaminho neste momento, encaminho em nome da Bancada do PTB, o voto contra a viagem do Prefeito, o afastamento do Prefeito de Porto Alegre. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais encaminhamentos, colocamos em votação o PDL n° 07/92, de licença do Sr. Prefeito.
O SR. JOÃO DIB: Requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Está aberta a votação; o Sr. Secretário vai chamar votos.
O SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): Cabe ao Vereador que se vai licenciar, até para que o Suplente em exercício possa exercer o direito de voto, prioridade de processamento de votação. Na medida em que o Suplente está presente, gostaria de saber se a Mesa tem condições de pôr em votação a licença do Ver. José Alvarenga.
O SR. PRESIDENTE: Para atender à Questão de Ordem do Ver. Adroaldo Corrêa, suspendemos os trabalhos por 30 segundos, para encaminhar o processo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quando V.Exª determinou ao Sr. Secretário que fizesse a contagem de votos para a votação, já estava iniciada a votação. Ela não pode ser interrompida para que tome posse o novo Vereador.
O SR. PRESIDENTE: No momento em que este Presidente solicitou que se encaminhasse a votação, o Sr. Secretário nos comunicou que estava chegando à Mesa e achava importante colocar em votação. Coincidentemente, o Ver. Adroaldo Corrêa nos alertou. Só não havíamos colocado em votação, porque recém estava chegando e porque somos parte interessada na votação, e ficamos constrangidos. Mas, se V.Exª achar que não...
O SR. JOÃO DIB: Dou inteira razão a V.Exª. Apenas o processo de votação já se iniciara.
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h35min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h37min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Com a palavra, o Sr. Secretário para a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da licença do Sr. Prefeito.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM, 04 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PDL n° 07/92.
(Votaram SIM os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Jaques Machado, João Motta, José Valdir, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back e Ervino Besson. Votaram NÃO os Vereadores Edi Morelli, João Dib, Mano José e Luiz Braz. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Vicente Dutra e Leão de Medeiros.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando que o PDL n° 07/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do
Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares
na data de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Declaro empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e informo que, já tendo S. Exª prestado compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade, passando a integrar a CEDECON.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros, por transposição de tempo feita com o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, 1°/6, metade do ano de 1992, parece que a Secretaria Municipal da Fazenda ainda dorme em cima dos louros do recolhimento do IPTU, essa verdadeira violência fiscal cometida contra mais de 40% dos contribuintes de Porto Alegre. Hoje, 1° de junho, nem uma palavra da Secretaria Municipal da Fazenda a respeito da violência fiscal que é a base de cálculo do IPTU, chamado Planta Genérica de Valores, esse verdadeiro mistério sempre enclausurado nas mentes e nas cabeças daqueles que têm o direito de dispor sobre o patrimônio alheio. Em conseqüência, hoje, 1° de junho, nenhuma palavra daquilo que foi acenado no ano passado, pelo então Secretário da Fazenda, João Verle, hoje Vereador desta Casa, de que haveria uma modificação radical na confecção de uma nova Planta de Valores para que Porto Alegre tivesse, enfim, um documento realmente transparente e não empírico, como é a atual Planta Genérica de Valores desta Cidade. Lembramo-nos muito bem quando o então Secretário da Fazenda veio a esta Casa, no ano passado, e concordou que este era um documento enigmático, uma vez que os critérios de aferição de valores estavam baseados em conhecimentos meramente subjetivos e que os seus critérios técnicos estavam ultrapassados pelo tempo. E mais, Srs. Vereadores, acenava, S. Exª, à época, de que naquele ano de 1992 a alegável e autodenominada Administração Popular iria providenciar, em licitação pública, uma nova Planta de Valores baseada em critérios científicos modernos, a exemplo do que ocorre nas grandes cidades brasileiras, para que não se cometesse a injustiça que se cometeu neste ano de 1992, em que mais de 40% dos contribuintes tiveram o reajuste do seu IPTU acima do índice inflacionário. Lembramo-nos todos muito bem, mas parece que a memória de alguns é muito curta.
Por isto, venho a esta tribuna, para pedir, para implorar em nome desses contribuintes totalmente entregues à sanha fiscal da Administração do Executivo Municipal, porque o silêncio voltou a imperar lá na Secretaria Municipal da Fazenda. No ano passado houve uma tentativa, entre aspas, de se fazer uma nova licitação pública para confecção de uma nova planta genérica de valores, através de critérios saudáveis, técnicos e avançados, que definiriam com maior clareza o valor venal dos imóveis dos proprietários de prédios urbanos dessa Cidade.
E no entanto, aquela licitação, porque cargas d’água não se sabe, mas certamente foi alegado a escassez de tempo, ela foi anulada por vício e irregularidades na sua confecção. Quem era julgador, era também concorrente. Algumas empresas que se habilitaram no processo de licitação da nova Planta de Valores do ano passado, eram também indicados pelo CREA, pelo Sindicato, pela área de engenharia para também ser o julgador. Foi anulado aquele processo de licitação, mas tudo levava a crer que neste ano, face à violência mantida no IPTU, em cima da base de valor do imposto frágil, que é a Planta genérica de Valores, deu no que deu, Vinte por cento é a inadimplência do IPTU nesta Cidade, segundo versão oficial. Vinte por cento se fosse no ambiente privado. Na iniciativa privada faliria qualquer instituição privada. Vinte por cento não pagaram IPTU. E, no entanto, já estamos na metade do ano, e nem um sinal, e nenhum orientador de que a Administração do Município vá fazer de forma transparente uma reavaliação na Planta Genérica de Valores desta Cidade.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Administração da Prefeitura por certo a esta altura não tem mais interesse, porque conseguiu de forma muito mais barata, naquela memorável tarde e noite do dia 27 de dezembro e madrugada do dia 28, a solução para seus problemas. Agora, basta acertar algumas coisas e não precisa mais licitação nenhuma, tudo fica mais barato, tudo fica resolvido.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: São inúmeros os casos cujo reajuste do IPTU atingiu cifras astronômicas, Ver. João Verle. É bom que este assunto não fique esquecido. A força do Poder Legislativo é reduzida no aspecto do IPTU. A iniciativa de se fazer justiça tem que vir a esta Casa por alavanca do próprio Executivo. O Legislativo pode fazer o que fez, denunciar, exigir, como está exigindo, uma nova Planta Genérica de Valores, através de critérios técnicos coerentes, transparentes e modernos. Mas não é isto que ocorre.
Tenho em mãos o IPTU de um contribuinte desta Cidade que em 1991 teve um IPTU num valor total lançado de 34 mil cruzeiros: em 1992, para 602 mil cruzeiros. É um dos tantos, o Eng° José Homero Finamor Pinto, que teve um reajuste do IPTU acima de 1000% de um exercício para o outro. Mas isto parece não sensibilizar a Administração Pública do Executivo Municipal para a confecção de uma nova Planta Genérica de Valores com a participação vigilante desta Casa. Parece que estamos a antever que no final do ano, quando os contribuintes vierem a receber seus carnês, estaremos no limiar de conseqüências danosas como o IPTU de 1992. E esta Casa cheia de reclamações, especialmente do contribuinte da classe média, que incompreensivelmente não entende porque o Executivo não lhe concede redução dos seus impostos e ao mesmo tempo reduz, drasticamente, através de Decreto, o IPTU dos grandes proprietários rurais desta Cidade em até 80%.
Por isso, retorno a essa tribuna, a respeito do IPTU para que não fique silente esta Casa, de que ela está vigilante e observando o comportamento do Executivo no que se refere à cobrança abusiva, extorsiva até, desse imposto que pesa diretamente no bolso do contribuinte. E mais, Ver. João Verle, antes de conceder-lhe, com muita honra, o aparte, para ser certamente uma manifestação esclarecedora de cobrar do Executivo o art. 4°, da atual Lei do IPTU, para viger em 1992, uma proposta que foi de minha autoria, constante da Lei Complementar n° 260, que diz que: “Não se alterará a alíquota do IPTU incidente à época de expedição de certidão demolitória pela Prefeitura nos casos em que desejar o contribuinte promover construção de prédio novo em substituição ao antigo, comprovado através de projeto arquitetônico aprovado junto à Municipalidade”. Essa Emenda de minha autoria, aprovada pela esmagadora maioria quando se votou o IPTU, procurava garantir o direito daqueles que, proprietários de prédios residenciais, de construções, pretendiam através de demolição construir novos prédios em cima deste terreno. Era uma segurança de que a alíquota não seria aumentada, porque uma vez demolido o prédio passa-se a cobrar como imposto territorial que, como todos nós sabemos, tem a alíquota mais elevada. Foi portanto, para beneficiar aqueles proprietários que pretendiam demolir os seus imóveis para a construção de outros mais é que se assegurava, por este art. 4°, que a alíquota não seria alterada.
Muito bem, esta Lei foi aprovada e essa Emenda compõe o art. 4°, da Lei Complementar n° 260, com vigor para este ano de 1992, mas surpreendentemente, como já foi denunciado desta Casa, o Executivo se nega a cumprir as Leis quando sua autoria, suas iniciativas, não partem da própria Bancada do PT, ou não é Lei cuja origem seja do próprio Executivo. Essa Emenda, aprovada pela maioria da Câmara, está sendo sumariamente esquecida pela Administração Municipal. Nenhum caso de certidão demolitória foi acolhido para manutenção da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano. Denuncio desta tribuna, mais uma vez, o não cumprimento da Lei, que é o art. 4° da Lei Complementar n° 260, cujas vantagens e benefícios atingiriam, sem dúvida, de forma justa, inúmeros contribuintes desta Cidade. Concedo o aparte ao Ver. João Verle, que certamente irá esclarecer esta Casa a respeito do assunto que trago da tribuna.
O Sr. João Verle: Nobre Vereador, é importante, é interessante, devo saudar a antecedência com que V. Exª coloca essa questão do IPTU, que normalmente vem a ser discutida sempre na “undécima” hora e a antecedência é boa. Perdoe-me se eu me estender um pouco, vou tentar responder para não precisar pedir tempo de Liderança para usar desta explicação. Primeiro, nunca afirmei que a Planta é feita em critérios técnicos ultrapassados. Disse, sim, que em nenhuma capital do País, nenhuma grande cidade utiliza métodos diferentes do que é adotado pela Prefeitura de Porto Alegre. Sim, a diferença estatística é um método mais moderno e a Secretaria da Fazenda está trabalhando num Projeto piloto para testar a inferência estatística.
Em segundo lugar, toda a situação particular, V. Exª citou um caso, é considerada, é examinada, portanto deve ser submetida à Secretaria da Fazenda.
Terceiro lugar, sobre as glebas, foram explicadas exaustivamente as razões do Decreto.
Quarto lugar, acho que não é necessário que V. Exª implore por um tratamento especial ou diferenciado, porque esta Casa aprovou uma Lei e a Administração Popular vai cumprir, evidente, que é encaminhar a todos os valores do IPTU que ultrapassem o percentual da inflação.
E, finalmente, sobre a Certidão Demolitória, vou verificar e lhe darei uma posição.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Agradeço ao Ver. João Verle. A versão oficial não esclarece de todo.
A verdade é que nós vamos permanecer com uma Planta Genérica de Valores, embora anunciada que seria feita uma nova, através de critérios da estatística inferencial, que é o que de mais moderno e o que de mais justo existe, certamente ficará esquecida em alguma gaveta da Secretaria Municipal da Fazenda. Fica o alerta, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que no final do ano, certamente, esta Casa será cenário de mais uma discussão em torno de uma violência fiscal, por incúria, por desinteresse do próprio Executivo em transformar o IPTU num imposto justo que realmente atenda ao patrimônio, às condições de pagamento dos contribuintes desta Cidade.
Encerro, somente para lamentar que um Pedido de Informações, feito por este Vereador, que visava ao asfaltamento da ciclovia, aqui na Av. Beira-Rio, tenha sido respondido quase dois anos depois, de uma forma até pitoresca. Pedia que se fizesse o asfaltamento desta ciclovia, conforme tinha até uma tabuleta que dizia “Início da ciclovia”. Isto foi em 1990. Sr. Presidente, este Pedido de Informações é datado de agosto de 1989, e a resposta nos chega agora no início de março, dizendo que a SMOV não atendeu ao asfaltamento, mas executou a varrição e retirada de excesso de pedriscos da referida ciclovia. Eu fico a imaginar se para varrer esta que seria a ciclovia, uma população que usufrui a bicicleta teria que esperar dois anos para a retirada de pedriscos, certamente é motivo de chacota, e não é este o meu objetivo.
Fica o meu repúdio, o meu lamento pelo tratamento que o Executivo dá aos meus Pedidos de Providências. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDT, Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, através de matéria do jornal Zero Hora, página 27, de hoje, cuja manchete é “Isenções elevam tarifas em 15%”, ficamos sabendo de algumas coisas mais interessantes ainda a respeito das personalidades da chamada Administração Popular. Ficamos sabendo, por exemplo, que o Sr. Secretário dos Transportes não gosta de jovens nem de velhos, principalmente estudantes. Diz ele, no final da reportagem que há muitos estudantes e idosos que não precisariam ser isentos e, no entanto, não pagam passagem. Ora, é interessante esta matéria porque – até acho que é paga esta matéria, porque ela foi feita ao gosto do PT. Ora, depois que o Prefeito vem aqui, pessoalmente, e diz que adotou a tarifa real, e diz que em 1989, quando a inflação, no primeiro ano da Administração Popular, foi superior à inflação o aumento das tarifas, diz que foi um erro político, e a partir de 1990 corrigiram o erro para que, hoje, a tarifa seja bem mais alta do que os índices reais da inflação. Então, ele, simplesmente, encarou de frente, o que achei honesto politicamente, embora quisesse sair pela escapatória de que a inflação setorial, em pneus, peças, seria mais alta, e por isso a passagem, hoje, teria aumento mais do que inflação oficial.
Agora, dá a impressão para quem lê, como as isenções passam pela Câmara, que a grande culpada, parece que o Secretário, em um meio de comunicação, teria dito que a Câmara era a responsável pelas isenções, e portanto pelo aumento da tarifa. Ora, aqui ele minimiza o turismo de graça para os eleitores, que a administração dá, o que é evidente que num dia não pagando, a população toda, onera nos outros dias, isto é uma questão óbvia, mas ele minimiza dizendo que isso não pesa na passagem, e supervaloriza os descontos. Ora, as pessoas como os estudantes, os idosos, guardas e outros, a maioria deles, à exceção dos idosos, pois os estudantes estão se dirigindo para a sua função, então tirando os idosos que, realmente, não pagam e poderiam andar em lazer, mas que entendo que, num país que sacrifica os seus idosos, um país algoz com seus idosos, eles efetivamente merecem, porque os demais estão trabalhando, os que têm isenção, e, portanto, a isenção é justa, e esta Casa pesou. Poderia até dizer, para não ser radical, que, efetivamente, algumas isenções poderiam ter sido evitadas, algumas. Agora, esta matéria malandra, capciosa, com o título “Isenções Eleva a Tarifa em 15%” e vem com tabelinha, com situações tergiversatórias, quando o grande ponto é que o discurso virulento, mantido ainda pela convergência socialista do Sr. Ver. Alvarenga, ressalve-se, por questão de justiça, que este é coerente com o PT que assumiu a Prefeitura e antes de ser governo, ele dizia que os panfletos eram virulentos, no sentido de que o PDT, o Sr. Collares teria uma vinculação com a ATP, porque aumentava as tarifas. Só que o Ver. Vieira da Cunha comprovou aqui e no seu Programa da TV2 estatisticamente que hoje compra muito menos, cerca de 200 passagens a menos do que se comprava com o salário-mínimo da época.
Então, as declarações do Sr. Secretário foram extremamente infelizes, porque dizer que há muito estudante e idoso que não precisariam ser isentos, e no entanto não pagam, quer dizer, descarregou no pobre do estudante – um pólo menor, aquele que necessita da isenção para ser um cidadão, cuja isenção acho extremamente coerente, porque todos fomos estudantes pobres. Sabemos que se não fossem as bolsas de estudos, eu, por exemplo, não fora a bolsa de estudo do Governador Brizola e tantos outros como eu, não chegaríamos talvez aos bancos acadêmicos. Os idosos, estes são os grandes sofredores deste País, que devem ter o maior respeito para andarem isentos. Aí o Secretário diz que recai sobre esses a culpa da tarifa. Essa matéria, se não foi paga, é hilariante – é de se dar gargalhadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann, em Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Diretório Nacional do Partido Popular Socialista esteve reunido em Brasília no último dia 24 de maio. Publicou uma nota, que passo a ler para que seja transcrita nos Anais da Casa. (Lê.)
“O PPS, em sua reunião do Diretório Nacional e Convenção Nacional, em Brasília, no dia 24 do mês passado, analisando a evolução da conjuntura brasileira, e seus mais recentes desdobramentos, e sendo um Partido profundamente comprometido com a democracia, e que a sociedade democrática tem que ser preservada e construída no cotidiano das pessoas e das instituições que elas criaram para gerir seus destinos, vem se pronunciar diante dos últimos acontecimentos à Nação e ao seu Povo:
1) A crise econômica e social que envolve o País principalmente durante os últimos anos vem atualmente se desdobrando em grave crise política e ética, que ameaça a tranqüilidade da população, sua credibilidade diante dos poderes constituídos, esgarça os conceitos de respeitabilidade e convívio sociais, impedindo a tão necessária luta que todos os brasileiros devemos travar em defesa da cidadania para os que vivem em nossa terra;
2) Nesta hora e na defesa das instituições nacionais, chamamos os partidos políticos, as instituições da sociedade civil, os órgãos de comunicação e imprensa, empresários e trabalhadores, a se mobilizarem num esforço comum, nos absolutos limites da legalidade constitucional, por uma pauta mínima, para que, com ela, possamos retomar a tranqüilidade e a respeitabilidade nacionais, garantindo a possibilidade da discussão democrática em direção a recuperação econômica, social, política e ética para o Brasil;
3) Para nós do PPS, está clara a função do Congresso Nacional no sentido de fiscalizar, apurar e legislar sobre possíveis procedimentos que firam os princípios gerais da administração pública.
Para nós não cabem posturas dentro do Congresso, que diminuam esse seu importante papel, onde a instituição poderia se desviar de sua função política examinando crimes de natureza pessoal e privada. A atual CPI que está sendo proposta talvez possa vir a minimizar a própria função deste importante instrumento envolvendo-o apenas com a apuração de denúncias que por sua natureza deverão ser objeto de investigação pela Polícia Federal, Ministério Público e o Poder Judiciário.
Porém estes fatos não são apenas pessoais e privados, constrangedores da vergonha nacional, eles implicam por sua gravidade, na necessária intervenção institucional do Congresso Nacional. É isto que propomos; uma CPI que dali extraia o que é fundamental – para apurar os possíveis envolvimentos de setores da administração pública e do próprio Poder Executivo Federal, em procedimentos que venham a ferir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, conforme reza a Constituição brasileira em seu art. 37, através de prática de tráficos de influências, corrupção e ações incompatíveis com as responsabilidades de agentes e poderes públicos.”
Lamentavelmente, Srs. Vereadores, a nota exarada pela Direção Nacional do PPS há uma semana atrás, dada a velocidade dos acontecimentos sociais e políticos, está-se convertendo numa triste configuração real. Já se sabe que a CPI instituída no Congresso Nacional não vai apurar absolutamente nada e isso nos leva a refletir seriamente e dolorosamente sobre a instituição Comissão Parlamentar de Inquérito. Nós temos uma atualmente em desdobramento nesta Casa e hoje, pelo depoimento do Sr. Coordenador das Promotorias Criminais, podemos antever um rumo que, se era esperado, pelo menos não era previsto com tal clareza pelos membros desta Casa que atuam nesta CPI. Por isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta quadra da vida nacional devemos ter o máximo cuidado com as nossas ações, tanto coletivas como até individuais, a fim de que o tecido social deste País já esgarçado não se esgarce ainda mais a ponto de uma ruptura, o que seria imperdoável e não teria como reverter. Hoje são essas as nossas considerações.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Letícia Arruda que cede seu tempo ao Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou fazer o possível em me manifestar sobre um assunto que hoje está muito em voga neste País que é o assunto que diz respeito à onda nacional em favor da privatização das grandes empresas públicas brasileiras. Tenho consciência das minhas limitações, das limitações desta Casa, a Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Tenho consciência, igualmente, da quase falta de capacidade e potencialidade política para que simples Vereadores pudessem ter voz no cenário político da República para chamar atenção dos administradores deste País, dos malefícios que eles podem causar à pátria e ao Estado brasileiro, com relação a essas privatizações que constituem, hoje, parcela importante do patrimônio nacional e, via de regra, do patrimônio do povo brasileiro, pois todas elas foram construídas com o dinheiro e com o sacrifício e com os impostos pagos pelo povo brasileiro. Portanto, não tenho nenhuma dúvida de nossas limitações. Mas se ouso ocupar esta tribuna para denunciar estas privatizações, tenho apenas um objetivo: marcar a posição, embora não fale como Líder nem este é o meu objetivo, mas para marcar a posição dentro do meu Partido, o PDT, contra esse crime nacional praticado por esta onda de neoliberalismo que está ocupando grande parcela da mídia em favor dessa tendência privatizacionista.
Faço isso com muito pesar, Sr. Presidente. Até com muita vergonha, porque, à medida que o tempo passa, quanto mais o povo entende defender a empresa nacional, mais o governo vai entregando as empresas nacionais aos entreguistas deste País. Desculpem a cacofonia.
Digo que passo vergonha, porque estava lendo o livro “Textos que Fizeram História” entregue aos políticos brasileiros pela “Folha de São Paulo”. E vejam, Sr. Presidente, o que dizia o então Presidente da República General Figueiredo em relação às privatizações. Perguntaram para ele: “o senhor topa privatizar a Petrobrás?” E o Gen. Figueiredo respondeu: “eu topo, mas que relacionem aí quatro ou cinco grupos privados brasileiros que têm dinheiro para comprar a Petrobrás, e não só a Petrobrás. Quem é que tem dinheiro nesse País para comprar a Vale do Rio Doce, a Cia. Siderúrgica Nacional? Quem tiver que se apresente. Que eu saiba não há ninguém. Mas o empresário brasileiro”, continua o General Figueiredo, “é engraçado. A privatização de que ele tanto fala é, na verdade, doação, o que significa que nós estamos entregando, doando às empresas privadas, as empresas nacionais construídas com o sangue, com o sacrifício do povo brasileiro”. Sobre o processo de evolução da estatização, afirmava Figueiredo: “pois é, no Governo Médici, eu lembro, um empresário chegava aqui e conseguia financiamento para uma expansão, daí a pouco ele vinha pedir mais, a situação está difícil, aquela coisa, e o Delfim intervinha, colocava gente dele para salvar empresa, mas o Governo já colocava lá 200 milhões de cruzeiros e colocava mais 500 para salvar os duzentos, uma bola de neve”. Palavras de um General que administrou este País. E, agora, quer justificar em nossa pátria as privatizações. Vejam o que está por detrás disso: o Instituto Liberal, que foi criado, principalmente em São Paulo e em Porto Alegre, que não passa de uma organização lítero-cultural voltada para atividades políticas e que passam a contar, entre seus patrocinadores, com empresas e grupos como a Votorantim, leia-se José Ermínio de Moraes, etc., Sharp, Gradiente, Nestlé, Banco de Boston, Dow Química, Firco, Copersucar, Banco Itaú, Unibanco, Aços Villares, Grupo Gerdau, do nosso amigo Johannpeter, Donald Stewart, Grupo Ultra, Maksud, Grupo Visão, etc. Então, todos esses programas feitos na mídia, hoje, são pagos por esses vorazes grupos privados nacionais, que estão avançando na empresa pública, que, segundo o ex- Presidente da República, está sendo doada aos grupos privados.
Por isso, Sr. Presidente, vou me permitir ler uma Moção de Repúdio que não apresentei para esta Casa, porque uma já tramitava no Plenário, apresentada por um outro Vereador, com relação à privatização da Petrobrás. E o que é importante, é que só estão privatizando empresas que dão lucro; nem se fala em matéria de empresas que dão prejuízo. Aliás, Getúlio Vargas, antes de morrer, disse: “Obstaculizaram a Fundação da Petrobrás até o desespero”. E, naquela época chamaram para este País um tal de Mister Linck, que foi expedido pela CIA para vir aqui pesquisar petróleo e que informou ao Conselho Nacional de Petróleo, já criado, que no Brasil a exploração do petróleo era antieconômica. São canalhices da nossa história. E nós, corridos pela polícia, quando erguíamos, na Praça da Alfândega, a torre da Petrobrás, a torre da liberdade, a torre da redenção. O Ver. Lauro Hagemann estava junto conosco naquela época, era um dos líderes desse movimento. Não quero fazer nenhuma injustiça. No tempo dele, no tempo de Flávio Tavares, no tempo da UEE, que lideravam esse movimento nacionalista, popular-nacionalista, sem nenhuma conotação nazi-fascista.
E nesses cinco minutos que ainda me restam, portanto, vou ler a minha Moção de Repúdio. É o meu pensamento, é o pensamento dos senhores, é o pensamento da Casa, é o pensamento do PDT, é o pensamento da bandeira desfraldada do trabalhismo e de todos os patriotas que sucumbiram lutando pela redenção do seu povo. (Lê.)
“Mais uma vez surge no cenário político brasileiro um movimento contrário ao monopólio de exploração do petróleo em favor da Petrobrás.
Agora, a questão alcança aspectos de suma gravidade, eis que a iniciativa parte do próprio Ministro das Minas e Energia, Marcos Vinicius Pratini de Moraes, que está transformando a questão num dos objetivos de seu Ministério.
A Petrobrás foi criada em 1953 pelo governo do Presidente Getúlio Vargas que atendeu os apelos de uma campanha que vinha empolgando a Nação.
Algumas empresas de largo espectro econômico e de enorme peso industrial foram estrategicamente criadas durante o governo Vargas para servirem de barreira ao capital estrangeiro.
Foi assim que nasceu a Indústria Siderúrgica, a Energia Elétrica (Eletrobrás). As empresas carboníferas, etc. Destacando-se, dentre todas, a Petrobrás, que se tornou a maior empresa de pesquisa e extração de petróleo da América do Sul.
O mesmo ideário que tanto serviu aos interesses do capital multinacional, se incorporou na pessoa do Ministro que agora, mais do que nunca, sob o sorrateiro pretexto modernizador pretende limitar a atuação da Petrobrás em favor de empresas estrangeiras, como é o caso da Shell, da Esso, da Texaco, e da Atlantic.
O Ministro ao afirmar: “para que gastar tanto dinheiro furando poços de petróleo, se os recursos podem ser empregados no desenvolvimento do carvão já existente”, não só reedita o “famoso” Mister Link, como também deixa perceber que quer tirar a Empresa Brasileira do “páreo” para que as concorrentes se apossem desse filão áureo.
São medidas como essas que destroem o poder financeiro e a capacidade de gerenciamento da burguesia nacional.
Paralelamente, crescem as remessas de lucros para o exterior. São bilhões de dólares que, em contrapartida geram miséria em todo território brasileiro.
Claro que está havendo por detrás dessa tentativa dinheiro grosso destinado a todo o tipo de publicidade com o objetivo de formar opinião pública favorável.
As campanhas produzidas nas décadas passadas pelo IPES e pelo IBAD que distribuíram milhões de dólares para produzir campanhas antidemocráticas, como ocorreu com a morte de Getúlio Vargas e com o golpe que derrubou o governo João Goulart, estão sendo reeditadas sob forma blandiciosa.
Muito se fala em neoliberalismo, livre iniciativa, economia de mercado, etc. Sempre com o propósito de reprimir a empresa brasileira e desnacionalizar o seu poder de iniciativa e comando.
Hoje os Roberto Campos, Glycon de Paiva, Carlos Lacerda, Ivan Hasslocher, Juracy Magalhães, Golbery, Otávio Bulhões, etc., têm outros nomes, e o principal se chama Pratini de Moraes.
Se esses fenômenos ocorressem nos Estados Unidos, não temos dúvida que, no mínimo, estes elementos perniciosos ao progresso da Pátria estariam sendo acusados de traição, não apenas por amplo movimento civil com abrangência nacional mas, especialmente, por medidas protecionistas adotadas pelo próprio governo, como habitualmente ocorre toda vez que se fizeram necessárias a adoção de providências na defesa do interesse das suas empresas.
Por isso, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste voto de protesto contra a intenção do Ministro das Minas e Energia em abolir o monopólio da Petrobrás, que ao nosso ver será o primeiro passo para revogar a própria Lei que a criou.”
Acrescentaria mais um dado que fiquei sabendo na manhã de domingo quando li um livro editado pela Ordem dos Advogados do Brasil, o qual continha um parecer da lavra do Dr. Jaime Paz da Silva, em que afirmava que a Petrobrás, quando compra petróleo, paga em dólares e paga juros, e quando vende petróleo para as empresas distribuidoras não cobra um tostão de juros e só recebe o pagamento uns dois meses após. Então, além desse lucro fantástico, o que tem por de trás disso? Um avanço ao dinheiro do povo por parte das empresas distribuidoras de petróleo. Esta é a razão da privatização da Petrobrás. Esta é a razão da traição nacional feita por estas grandes empresas privadas, por estes conglomerados de Bancos que estão se avançando no filé mignon, no filé áureo das finanças brasileiras.
Concluo, Sr. Presidente, protestando em meu nome pessoal, em nome do nosso Partido PDT, se me permitirem, em nome desta Casa, contra os traidores desta Pátria e os traidores da Nação. Obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até gostaria de ser um economista renomado, inteligente, sensato e não sou. Mas há certas coisas que mesmo não sendo um economista renomado, inteligente e sensato, o bom senso tenta suprir. É muito fácil vir a esta tribuna, ou a outras tribunas distribuídas por este País, e agredir o Dr. Pratini de Moraes, ler o General Figueiredo e fazer toda a sorte de acusações a um País que, realmente, está se deteriorando. Mas, está se deteriorando pela falta de patriotismo de seus próprios filhos. Ninguém se iluda quanto a nossa querida Petrobrás. A mesma Petrobrás que Monteiro Lobato escreveu a Getúlio Vargas dizendo: “O petróleo tem que ser extraído, mas não por empresas como o Loyd Nacional e a Costeira, que não dão ao País lucro e só dão prejuízo”.
Mas será que alguém tem, de bom senso, a convicção que a extração do petróleo, que a Petrobrás para nós não é o que se pretende que seja. Quero que fique bem claro. Não estou advogando nada para a Petrobrás porque não entendo disto. Mas sou responsável pelo que digo, porque o meu bom senso me determina até que diga.
Será que não sabemos que a Petrobrás está permanentemente inadimplente. Ou será que vamos comparar a Esso à Petrobrás com número de empregados, vantagens e mais vantagens? Ou será que importamos um barril de petróleo por 20 dólares e saímos por 40, 50 ou 80, e misturando os dois ainda falta dinheiro. Porque uma empresa de petróleo, segundo aqueles que sabem geri-la, é o melhor negócio do mundo quando ela é bem organizada. Mas continua sendo um grande negócio quando é mais ou menos bem organizada. E quando é mal-organizada continua sendo um bom negócio. Agora, aqui no Brasil o governo tem que suplementar a Petrobrás freqüentemente.
Agora, todos nós estamos vendo aqui que a Embraer faliu. Mas quem, como nós, brasileiros, não tínhamos amor pela Embraer? Não tínhamos carinho e orgulho quando víamos nossos aviões vendidos para os Estados Unidos? Transportando pessoas lá noutro mundo, num mundo maravilhoso, no Primeiro Mundo? A Embraer está na falência. Que fazem os empregados da Embraer, os patriotas da Embraer, quando estão sendo despedidos, porque não há mais pedidos de compra de aviões? Estão exigindo maiores salários. Eles tinham que pedir emprego, manutenção de emprego, que é bem pago.
Diferente daqueles trabalhadores da Wallig, que ocuparam esta tribuna, e que querem trabalhar! Então, esta história de patriotismo irrefletido não é tão bonito como dizem aí. Eu sei que é antipático vir dizer aqui que o Dr. Pratini está com a razão. Eu sei que é antipático dizer que o Gen. Figueiredo, lido pelo Ver. Omar Ferri, estava com absoluta razão. Mas por que os brasileiros não são um pouco mais patriotas? Não amam a sua terra? Por que os jogadores de futebol só querem o dinheiro primeiro para jogar, depois defenderem as cores da bandeira? Porque parece que só tem uma coisa que nos move: dinheiro e mais dinheiro, desde que seja para nós, enquanto alguns ganham muito, enquanto produzimos superssafra, outros morrem de fome, porque não podem comer o alimento produzido, então, ele apodrece. Falta é brasilidade, falta é competência e respeito, e tinha que ter menos discursos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, por cedência de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Em primeiro lugar, o meu agradecimento ao Ver. Luiz Braz pela gentileza da cedência do seu tempo de Grande Expediente.
Eu não poderia deixar de utilizar a tribuna no dia em que a população de Porto Alegre é brindada com mais um tarifaço da autodenominada Administração Popular. Principalmente um dos maiores jornais na formação de opinião pública, no dia em que passa a vigorar a absurda tarifa de 930 cruzeiros no transporte coletivo, estampa uma matéria de página inteira, pág. 27, de Zero Hora, e coloca o título: “Isenções elevam a tarifa em 15%.” E dá uma notícia minúscula sobre o aumento da tarifa para 930 cruzeiros no canto da página, para depois destinar um quarto dessa mesma página para um anúncio da Associação dos Transportadores. Não há uma referência sequer, nessa matéria de página inteira, ao índice acumulado de reajuste na tarifa de transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre, que é um verdadeiro absurdo. Quando o Olívio Dutra assumiu a Prefeitura a tarifa era de 12 centavos, elevá-la para 930 cruzeiros significa um reajuste acumulado de 774 e 900% contra um índice acumulado de inflação que se aproxima de 500%. Há, portanto, um aumento real de tarifa superior a 50% no chamado transporte coletivo convencional de Porto Alegre. Esse fato não mereceu sequer uma citação da matéria que parece, ou pelo menos, induz a população a crer que as isenções são responsáveis pela absurda tarifa praticada em Porto Alegre.
E mais, refere-se a matéria à estrutura de cálculo da tarifa do transporte e omite o principal, que, aliás, é o objeto de um Pedido de Informações, deste Vereador, até agora não respondido. Inclusive vou perguntar se o prazo ainda não fluiu para o Prefeito me responder. Mas o fato é que, até agora, o Prefeito não me respondeu sobre os critérios que a SMT vem utilizando para baixar, a cada cálculo que faz, o índice de passageiro por quilômetro, o IPK, que vem sendo diminuído a cada cálculo, sem que sejam apresentadas explicações, pelo menos a esta Casa. Isso apesar de estar em vigor uma lei que nós votamos, nesta legislatura, que manda o Prefeito enviar a esta Casa, em 48 horas, a planilha de custos e as atas de reuniões do Conselho Municipal dos Transportes Urbanos que deram origem ao aumento tarifário.
Então fica registrada a minha estranheza a uma matéria desta natureza, na página 27, da Zero Hora, de hoje.
Mas estranho mesmo foi um fato, Ver. Braz, V. Exª que é um estudioso referente aos táxis-lotação de Porto Alegre. Inusitado e estranho foi o fato deste Vereador, e muitos outros Vereadores, terem sido procurados, no final da semana passada, por proprietários de táxis-lotação, que estão correndo o risco da inviabilização dos seus serviços, pelo que eles classificaram de “tarifaço”, do Prefeito Olívio Dutra. A população está sem condições de continuar sendo usuária dos serviços de táxi-lotação na cidade de Porto Alegre. A exemplo dos ônibus, teve um “senhor tarifaço” praticado a partir de hoje, elevando os preços para Cr$ 1.600,00, para Cr$ 1.930,00 e para Cr$ 2.240,00, respectivamente, para os táxis-lotação de curto, médio e longo curso, do Município de Porto Alegre. E pasme, Ver. Luiz Braz, os permissionários vêm aqui, a esta Casa, para pedir socorro aos Vereadores, a fim de que possam baixar os preços fixados pela SMT. Os donos dos veículos querem baixar os preços, e a SMT não deixa.
Estão requerendo, há cerca de um mês, ao Secretário Diógenes de Oliveira que os autorize a reduzir os preços cobrados da população usuária dos serviços de táxis-lotação e o Secretário dos Transportes não autoriza a redução do preço da tarifa do táxi-lotação na Cidade de Porto Alegre. Eu só queria dizer o seguinte: eu achei um fato tão insólito, tão inexplicável, que fui buscar a legislação e fiquei, no fim-de-semana, estudando a legislação. E verifiquei que, pela legislação em vigor, o Secretário Diógenes tem razão, ou seja, o arcabouço legal que disciplina o serviço de táxi-lotação diz que a SMT fixa o valor da tarifa na época em que o serviço convencional de transporte coletivo tem a alteração do seu valor. A SMT, portanto, é obrigada a fazer a operação, paralelamente, à revisão da tarifa dos ônibus. E a legislação atual diz que a SMT fixa a tarifa.
Antes de ceder os apartes quero dizer que entrei, hoje, com um Projeto de Lei que modifica a legislação, no sentido de continuar a prerrogativa da SMT de fixação da tarifa do serviço de lotação, mas a SMT vai fixar o limite máximo da tarifa; os cálculos da SMT servirão para que os permissionários não possam cobrar além do valor fixado pela Secretaria Municipal dos Transportes. Entretanto, se a maioria dos permissionários de uma determinada linha quiser, como querem atualmente, e já deram esta notícia a este Vereador, poderão reduzir o preço fixado pela SMT.
Disseram alguns Vereadores para mim, quando conversei sobre o Projeto: vais criar um problema para os ônibus, para o sistema convencional, porque haverá uma competição entre a lotação e o ônibus. Tomei cuidado, com este alerta de alguns companheiros Vereadores, de fixar um limite mínimo para a redução, e fixei em 50% a mais do que o preço da tarifa de ônibus. Portanto, se o meu Projeto for aprovado, e se a redação ao art. 7°, da Lei 4.629, de 23 de novembro de 1979, que trata da tarifa do serviço de lotação em Porto Alegre, se a redação que proponho a este dispositivo for aprovada, a SMT fixa a partir da data em que essa Lei for publicada o valor máximo das tarifas das lotações. A maioria absoluta dos permissionários de cada linha poderá requerer à SMT que baixe a tarifa daquela determinada linha até o limite mínimo de 50% a mais do que o preço praticado pelo sistema convencional do transporte coletivo, ou seja, os ônibus. Com muito prazer, quero debater essa matéria com os Vereadores já inscritos.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É muito bom que V. Exª esteja legislando na área dos táxis-lotação, porque os permissionários já não estão mais resistindo à ausência de público para esse tipo de transportes, exatamente pelo valor da tarifa. No transporte coletivo, temos o vale-transporte e este resolve a questão do tarifaço, pelo menos para uma parcela da população. Para táxi-lotação não temos vale-transporte, mas como temos uma classe média empobrecida, então existe uma ausência de público para o transporte de táxi-lotação. Pediria a V. Exª que, além dessas medidas tomadas, para tornar viável novamente o serviço, pediria que V. Exª estudasse a possibilidade de colocar um adendo nas médias, diminuindo de três tarifas para duas o funcionamento do táxi-lotação. Assim, não teríamos um distanciamento tão grande entre a tarifa mais alta e a tarifa mais baixa do táxi-lotação, tornando-o possível para aqueles moradores das regiões mais distantes da Cidade também poderem, através de uma tarifa viável, assumir esse tipo de transporte, tornando-o uma alternativa para Porto Alegre.
O Sr. Vieira da Cunha: Agradeço-lhe pelo aparte. Quero dizer que optei quanto aos tipos de tarifas, pela sistemática atual, ditada por um Decreto do ex-Prefeito Collares, de 15 de agosto de 1988. Nada impede, entretanto, que V. Exª aperfeiçoe o Projeto de Lei, até peço que V. Exª coloque uma emenda, a fim de que possamos discutir a alternativa de eliminarmos uma das tarifas diferenciadas em vigor.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu gostaria de fazer duas colocações: primeiro, sobre a matéria publicada no dia de hoje, em Zero Hora, onde o Secretário diz que a Câmara Municipal é responsável pela oneração de 15% sobre a tarifa de transporte coletivo. Eu faço uma pergunta: será que com essa oneração da tarifa do transporte coletivo, fazendo uma comparação, essas pessoas são isentas mesmo com o dia que é dado gratuitamente, que eu sou contra até hoje? Essa seria uma comparação que poderia ser feita durante este dia e o resto do mês por essas pessoas que são isentas do pagamento da tarifa do transporte coletivo.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Para não perder o raciocínio de V. Exª, o Secretário diz que o dia do passe livre representa apenas 1,5% do preço final da tarifa. Segundo ele seria um custo irrisório.
O Sr. Ervino Besson: Sinceramente tenho dúvidas. Mas continuando, o segundo item é o seguinte: V. Exª, em muito boa hora, vai trazer um Projeto para que nós discutamos a respeito do táxi-lotação. Por quê? Eu moro no fim da linha da Otto Niemayer e as pessoas que moram lá estão desesperadas, porque nós somos animais racionais e não podemos ignorar, porque o proprietário quer baixar a tarifa do transporte coletivo. É uma lei que pode ser revista, agora não podermos levar à falência uma classe de transporte coletivo que traz benefícios a uma parcela mínima da comunidade. Convenhamos, seria uma calamidade para a Casa e para a nossa Cidade de Porto Alegre.
Parabéns a V. Exª que traz em muito boa hora este Projeto.
O Sr. João Dib: V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, a minha tristeza em defender um posicionamento do Sr. Diógenes de Oliveira, que eventualmente está certo. Eu comecei a minha vida pública e política praticamente no dia 1° de setembro de 1956, quando assumi a Diretoria de Planejamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte. Então, isto que está abismando V. Exª agora os arquivos da Secretaria de Transporte registram: quando as tarifas eram diferenciadas, as empresas pediam tarifa baixa para que pudessem competir entre si. Transporte se mede e se fixam valores. Não se pode fazer esta concorrência pretendida agora. Pode, num determinado momento, resolver, mas eu estou me colocando inteiramente à disposição de V. Exª para trocar idéias e mostrar a V. Exª que o que se está propondo agora pode ser muito agradável neste momento, mas dentro de alguns meses, dentro de alguns anos, nós teremos outra vez o que já teve em Porto Alegre em matéria de sistema de transportes.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Vamos fazer este debate, Vereador, eu tenho certeza que a sua experiência auxiliará no sentido de aprimorarmos o Projeto. Vou finalizar, Ver. Ferri, pedindo desculpas ao Ver. Adroaldo Corrêa, porque não vai ser possível ceder-lhe o aparte em virtude de já ter se esgotado o meu tempo. Mas só quero lembrar ao Ver. Dib, ao final, que há o dispositivo de segurança no meu Projeto para que não haja uma concorrência predatória, digamos assim, entre a lotação e o ônibus, na medida em que o preço não poderá ser reduzido a patamar inferior a um valor equivalente à tarifa de ônibus acrescida de 50%. Eu tenho impressão que esse dispositivo de segurança resguarda o interesse da maioria da população de Porto Alegre, que obviamente não quer ver encarecida ainda mais a absurda tarifa de ônibus já praticada em Porto Alegre. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, a palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao continuar no tema, eu diria apenas que vamos discutir um preço controlado, o que numa economia livre já é uma contradição. Porque se o preço é planejado, mesmo que seja do serviço público, fere o princípio da livre iniciativa, como diria aqui o Ver. Wilson Santos. É por isso que sou contra a livre iniciativa nestes casos, e o meu Partido defende que em médio prazo se tenha como objetivo o preço totalmente controlado e o serviço qualificado a partir da livre, sim, aplicação de recursos, mas de um regulador que é uma empresa pública que possa funcionar e ser referência para o setor. Porque se fosse absolutamente livre, vejo por exemplo, que o preço da gasolina, dos combustíveis foi de uma certa forma afirmado a partir do governo como controlado. De repente, os concessionários tiveram a possibilidade de concorrer entre si, seja pelo prazo em que dão aos cheques, seja por diminuição do valor, e as distribuidoras não podem vender a outros que não sejam os seus concessionários. Que liberdade é essa de concorrência? Essas empresas estão monopolizando há algum tempo o preço e o mercado da distribuição no Brasil, há algum tempo, diria, desde que aqui se instalaram e em concorrência à própria Petrobrás que na distribuição não tem o monopólio. Uma Petrobrás, como diria o Ver. João Dib, constituída com o patrimônio do povo e que eu particularmente acho que deveria permanecer enquanto tal porque, para vender, só se não apresentasse condição de lucratividade que tem nas mãos do povo brasileiro.
Ver. Vieira da Cunha, fiz uma matéria como jornalista para esse jornal, quando era empregado lá, em 1978, que dizia que os permissionários das lotações “querem reduzir o preço da tarifa e não conseguem, porque a lei não permite; a concorrência não pode ser feita, porque a lei não permite.” Embora seja no campo da livre iniciativa, a verdade é que na hora de proteger os monopólios contraria, como diz o Ver. Vieira da Cunha, alguns interesses. Então as portas se fecham e eles se mantêm.
Sob a hegemonia de quem foi feita esta lei?
O Ver. João Dib diz que desde que entrou no serviço público, em 1956, existe esta relação. Mas alguém, hegemonicamente, ponderou que fosse feita dessa forma e a Câmara de Vereadores atendeu e concordou que fosse feita pelo livre jogo da disputa. Eu, nesta avaliação que faço, posso dizer que ela serve ao interesse dos permissionários do transporte coletivo por ônibus. Claro, porque se é três vezes, obviamente que protege o ônibus, que é um transporte de massa, diria alguém. E embora com fichinha de vale-transporte a partir dos 6% do salário mínimo pago pela empresa, porque até lá é paga pelo trabalhador, aquele que ainda tem emprego neste Brasil que é governado pelo Presidente Collor, eleito pelo Ver. João Dib.
Mas eu queria dizer neste tempo de Liderança que o Prefeito Olívio Dutra precisava aqui, talvez, de uma defesa. E eu, do Partido dos Trabalhadores pensava exatamente nisso: o que, perguntou o Ver. João Dib – o que fará ele na ECO-92? Duas árvores feneceram em Porto Alegre, o que Olívio fará no Rio de Janeiro na ECO-92? Vai participar da Mesa em que, entre as cidades do mundo, Porto Alegre, com o Projeto Guaíba Vive, foi escolhida para apresentar como se faz a recuperação de um rio com o trabalho integrado de gerência das micro-bacias da cidade. Vai se instalar, a cidade de Porto Alegre, num panorama mundial entre trabalhos a serem apresentados. Porto Alegre que tem este Projeto referência para o mundo inteiro, e é isso que o Prefeito vai fazer, ele não vai apresentar, ele vai ouvir a apresentação de quem com ele trabalha no Município de Porto Alegre.
E ainda diria, para finalizar, que este é o Projeto que consegue do Banco Interamericano de Recuperação e Desenvolvimento, o Banco Mundial, consegue o financiamento para o Projeto do Governo do Estado que se chama Pró-Guaíba, de tratamento de uma bacia que vem desde Passo Fundo, por afluentes até o rio Guaíba e pretende recuperar essa bacia toda. É o único Projeto concretamente apresentado ao Banco Mundial, que recebe financiamento hoje para o Rio Grande do Sul, e não para Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul em Porto Alegre. É isto que o Prefeito Olívio Dutra vai fazer na ECO-92.
E agradeço a esta Câmara por ter aprovado esta ida mesmo com oposição do Ver. João Dib, que continuará não sabendo o que o Prefeito Olívio Dutra foi fazer lá porque não prestou atenção em minhas palavras. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Ver. Vieira da Cunha, que está fazendo um Projeto na área dos táxis-lotações. Vereador, na verdade, a tarifa do táxi-lotação deve ser tal que não permita que o táxi-lotação concorra com o transporte coletivo, isto é alguma coisa que nós temos que ter viva em nossas mentes. Agora o que nós não podíamos esperar, Vereador, é que aquele discurso que levou o PT até a Prefeitura Municipal dizendo que a tarifa do transporte coletivo era muito elevada e que era um roubo, e que os proprietários das empresas chegavam a comprar Vereadores aqui para terem uma tarifa mais elevada. Quantas vezes os Vereadores da Legislatura passada tiveram que sofrer a humilhação do tal corredor polonês, porque votavam tarifas julgadas tarifas elevadas para o sistema de transporte coletivo? Mas quem é que podia esperar que esse mesmo homem que comandava o corredor polonês, ao assumir a Secretaria dos Transportes fosse elevar a tarifa como elevou!? E aí fica aquela pergunta no ar: se nós, Vereadores daquela Legislatura, recebíamos benesses dos empresários do transporte coletivo para votar a tarifa, quem está recebendo benesses, agora, porque hoje a tarifa é bem mais alta do que naquela época? E é exatamente em virtude dessa tarifa elevadíssima do transporte coletivo que os nossos amigos da área do táxi-lotação ficaram sem condições de operar o sistema, porque a tarifa é muito elevada, é alta demais, e com o salário-mínimo, que foi majorado para 230 mil cruzeiros, pode-se comprar um pouco mais de duzentas tarifas, o que é quase que insuficiente para se andar no transporte coletivo durante todo um mês; para a família do trabalhador é insuficiente.
Então, é claro que por isso até mesmo a tarifa do táxi-lotação ficou elevada demais, porque a classe média está desgastada, a classe média está empobrecida e não pode pagar a tarifa do táxi-lotação. Infelizmente. O Ver. Adroaldo me pergunta: a classe média está empobrecida por quem? É claro que a classe média está empobrecida por várias coisas que ocorreram neste País e V. Exª, Ver. Adroaldo, tem que admitir que a classe média está empobrecida por causa dos impostos escorchantes que são cobrados até no âmbito municipal. Tivemos, não só este ano, mas também no ano passado, um IPTU altíssimo. Aliás, todas as taxas, todos os impostos que são cobrados no âmbito municipal tiveram uma elevação que, se comparados aos praticados em outros governos – e vamos comparar apenas com o Governo Collares, que acredito tenha tido muitas falhas – não podemos comparar aquilo que era cobrado em matéria de impostos e taxas, pelo Governo Collares, com o que é cobrado pelo Governo que é apoiado por V. Exª. É claro que se isso é verdade, aquilo que é arrecadado com esses impostos pode fazer mais obras, pode pagar melhor os funcionários, mas é claro, também, que está ajudando a massacrar a população e a transformar essa classe média – é claro que não apenas por causa disso, mas esse também é um dos fatores – cada vez mais numa classe média mais empobrecida, sem condições, sem recursos, nem mesmo para andar de táxi-lotação.
Eu lembro que quando surgiu o táxi-lotação, a grande propaganda era: “Deixe o seu carro em casa. Ande de lotação.” Acontece que agora já não dá mais. E por que não dá mais? Porque agora também a classe média já não tem mais essa opção de lotação, porque a tarifa é muito alta, por isso nós temos um sistema quase que falido. E vêm, agora, esses permissionários de táxis-lotação, solicitar para vários Vereadores da Câmara Municipal – porque já solicitaram várias vezes para o Sr. Prefeito Municipal e para o Secretário – que reduzam essa tarifa a fim de que haja uma possibilidade de sobrevivência desse sistema, que é alternativo e que acredito que deve permanecer, porque veio e foi aprovado pela população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, espero não ocupar todo o período de dez minutos a que tenho direito. Na última semana entrou em vigor a Lei nº 7.015, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre normas de segurança de veículo automotor no Município de Porto Alegre, sobre estacionamento. O que me chamou muito a atenção foi um cidadão, até mesmo ex-colaborador, pessoa ligada à Bancada do PT, aqui na Casa, o Sr. Abraão Blumberg, falando duas vezes em jornais da nossa Cidade, até mesmo citando, como homem da Prefeitura ligado ao governo, que a Lei não vai ser cumprida e que o governo não vai fiscalizá-la, vai fazer vistas grossas. Pela primeira vez vejo gente do governo dizendo isto, lamento muito isto, porque para mim é um desrespeito ao Legislativo e ao legislador. Se nós não fizermos nos respeitar, legislador e Executivo, ou seja, Prefeito, dificilmente poderemos ter uma cidade em harmonia com nossas leis. Infelizmente eu vi até nos meios de comunicações, este Cidadão, dizendo da impraticabilidade da Lei. Ora, fiscalizar estacionamento na nossa Cidade é dificuldade para este cidadão Abraão Blumberg, infelizmente só tenho algo a dizer: se nós homens públicos, dissemos e afirmamos da dificuldade de alguém cumprir a lei, eu fico a perguntar, o que sobra para a sociedade num todo. Isto nós assistimos, lemos e ouvimos do cidadão que representa, pelo menos na matéria de Jornal, representa o Governo, não sei se oficialmente, mas representa o governo, nas matérias que li, no Jornal JC e no Jornal Zero Hora na última quarta e quinta-feira da semana passada. Mais uma vez eu venho convocar o Poder Público Municipal para que fiscalize e faça cumprir a Lei promulgada por esta Casa. Pois aqui se fazem as leis, não é só via decreto, mas se faz leis. Nós legislamos e foi aprovada e foi promulgada.
Portanto, temos que fazer cumprir as leis. E eu vi, lamentavelmente, uma notícia lamentável, que ele poderia usar aquele espaço para fazer um entendimento, fazer com que o cidadão possa ser verdadeiramente um guardião da lei. E o que vimos é um homem público fazer questão de dizer que o Prefeito ou que o Poder Público não vai fiscalizar os estacionamentos da nossa Cidade, seja ele de mercado, shopping center, ou estacionamento que exploram exclusivamente essa área do comércio que tem estacionamento na nossa Cidade, estacionamento privado.
Fiquei apreensivo, mas tenho a certeza que o governo só é legítimo quando cumpre as leis, não é só pelo voto que ele é legítimo. Ele pode ser legítimo pelo voto, mas no momento que não cumpre as leis ele se torna ilegítimo.
Portanto, confio no Governo de Olívio Dutra e tenho certeza que vai fazer cumprir as leis, não só esta de nº 7.015, mas as demais leis que regem o Município, a Lei Orgânica também, e as leis que saíram fruto de uma discussão, de um debate da Câmara, principalmente as que atendem a área social da nossa Cidade.
Quero, também, usar o espaço para dar a minha contribuição como homem público, sobre a ECO-92. Falando ao Ver. João Dib disse que no momento que o Estado do Rio de Janeiro está militarizando nós temos uma certeza: o cidadão brasileiro não tem mais segurança neste País. Está é a verdade. Foi comprovado, oficialmente, que nós brasileiros não temos mais segurança. No momento que o Governo recorreu às Forças Armadas para dar segurança ao estrangeiro aqui, que são nossos hóspedes, tudo bem, que dêem segurança, tudo certo, mas foi comprovado pelo Governo Federal, que não temos segurança na nossa Pátria. E que, infelizmente, o cidadão brasileiro está à mercê de sua própria sorte. No momento em que teve que recorrer às Forças Armadas para dar segurança ao Rio de Janeiro...
Isto nos entristece, e prova que nós, os trabalhadores em geral, não temos mais segurança, e estamos no caos. Porque recorrer um Estado brasileiro às Forças Armadas representa que os demais Estados estão com a mesma doença, a doença é generalizada, é a insegurança. Não sabemos aonde chegar. É triste ver este episódio. E no momento que se vê os “verdes” nas ruas nos traz um pouco de preocupação, porque não queremos segurança só nas fronteiras, e sim para toda a Pátria. Não queremos segurança somente para que cheguem os estrangeiros, queremos segurança na nossa fronteira e na nossa soberania. Isso é importante. Fiquei muito triste em ver segurança aos estrangeiros e os brasileiros sem segurança dentro da sua própria Pátria - isso é triste. Mas espero que episódios como este, no Rio de Janeiro, que tem que recorrer às Forças Armadas para dar segurança ao Estado e ao País, que possa servir como exemplo a ser visto pelo Congresso Nacional, pelos legisladores desta Pátria, para que dêem uma olhada na segurança em termos da Federação. Caso contrário, o que vai ser dos nossos irmãos e da nossa Pátria no futuro? Caso contrário, episódios como este irão se alastrar em outros Estados exigindo segurança em outros eventos, das Forças Armadas. Fico triste porque vamos para o caos.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Luiz Machado. Belíssimo discurso de V. Exª, mas quero dizer que todos nós sabemos da situação crítica de insegurança em que se encontra todo o nosso País. Sabemos que antigamente, no interior, onde este Vereador é oriundo e com muito orgulho repito mais uma vez, lá no interior, nos lares mais distantes onde existe somente uma casinha no meio do mato, as pessoas são roubadas, assaltadas, enfim, toda essa situação que nós sabemos, e V. Exª está colocando com muita propriedade na tribuna. Mas, nobre Vereador, 1994 está aí e nós temos, pelo menos grande parte desta Nação brasileira tem uma esperança, esta esperança está no peito de cada um de nós, Leonel de Moura Brizola será o futuro Presidente da República e sabemos que muito deste sofrimento será solucionado.
O SR. LUIZ MACHADO: Agradeço o aparte. É verdade e acolho com um sorriso numa tarde, momento que torcemos tanto para o nosso Líder maior, Leonel de Moura Brizola ser o Líder desta Pátria e tentar reverter a situação de segurança em nosso País, que é verdadeiro caos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 17h18min.)
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